Processo 0803071-50.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0803071-50.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: VALMY PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16093) AGRAVADOS(AS): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO(A): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. REFLEXOS DO ATS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I
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