Processo 0803072-18.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803072-18.2022.8.14.0133 APELANTE: CARMEN VERAS LOUZEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS AO COLEGIADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMB
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