Processo 0803072-37.2022.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSONº:0803072-37.2022.8.10.0001 DENUNCIADO:JOSÉ RIBAMAR SANTOS RODRIGUES VÍTIMA:MARIA IDELITE GOMES VANDERLEI MARTINS INCIDÊNCIA PENAL: art. 155, §4º, II, do CPB SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Ação Penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de seu representante, em desfavor de JOSÉ RIBAMAR SANTOS RODRIGUES, já qualificado nos autos, pela prática do crime de furto qual
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