Processo 0803072-76.2023.8.14.0070
TJPA • Apelação Cível
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Processo n.º 0803072-76.2023.8.14.0070 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Apelação Cível Apelante: Marcos Eduardo Alexandre da Costa Apelado: Municipal de Abaetetuba Relatora: Juíza Convocada Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA INCOMPLETA. TEORIA DA CAUSA MADURA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal em fa
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