Processo 0803074-46.2023.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803074-46.2023.8.15.2001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RECORRENTE: O Estado da Paraíba, por seu procurador RECORRIDA: Jozélia Vasconcelos Fernandes ADVOGADO: Igor Accioly Pimentel (OAB/PB 16.898) Ementa: DIREITO À SAÚDE. PROCESSUA
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