Processo 0803074-50.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803074-50.2023.8.10.0040 APELANTE: ADRIANO MARQUES DA SILVA ADVOGADA: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB/MG 188856-A) APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A ADVOGADO: DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB/SC 7717-A) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos mor
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