Processo 0803074-78.2023.8.10.0063
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº 0803074-78.2023.8.10.0063 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual Réu: Franklane Costa Oliveira S E N T E N Ç A O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Franklane Costa Oliveira, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no art. 129, § 13, e do art. 147, caput, ambos do Código Penal
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