Processo 0803075-48.2024.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0803075-48.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYSSA DOS SANTOS LIMA CARVALHO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Vistos, etc. Rayssa dos Santos Lima Carvalho ajuizou a presente demanda em face da UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, em que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sob o fundamento de que seria beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão ("UNIPART PERSONAL QUARTO COLETIVO 2" - matricula 037 999407329856 2), administrado pela ré, estando em dia com o pagamento das mensalidades. Afirma que, em agosto de 2023, teve atendimento médico psiquiátrico negado sob a alegação de cancelamento do plano, sem aviso prévio, apesar dos pagamentos estarem quitados. Tentou solucionar administrativamente a questão, sem sucesso, conforme protocolos de atendimento. Destaca que as cobranças do plano só cessaram em novembro de 2023, mesmo após o suposto cancelamento. Alega que a conduta da ré causou-lhe transtornos e danos morais, e que a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços está prevista no Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a inversão do ônus da prova, sustentando hipossuficiência e verossimilhança das alegações, e requer indenização por danos morais. Deferimento da gratuidade de justiça (Id. 102206635). A ré ofereceu contestação (Id.108993435), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelo cadastramento, inclusão/exclusão de usuários, cobranças e emissões de carteirinhas seria da empresa QV Benefícios em Saúde Ltda, sendo a Unimed responsável apenas pela prestação dos serviços médicos. No mérito, sustenta apenas emite uma fatura única para a corretora, que repassa a cobrança aos beneficiários, emitindo faturas individuais e que não praticou ato ilícito, que todos os procedimentos foram autorizados, e que não houve comprovação de dano moral. Refuta o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança e hipossuficiência. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Despacho (Id. 139545777): "À autora sobre o requerimento de substituição processual formulado em id. 123525035". A autora, em réplica (Id.141678864), pretende a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que a ré não pode transferir aos consumidores eventuais irregularidades cometidas por seus fornecedores. Reitera que os documentos juntados comprovam a regularidade dos pagamentos e a negativa irregular de atendimento médico psiquiátrico. Sustenta a responsabilidade objetiva da ré e a necessidade de reparação por danos morais, reiterando a presença de hipossuficiência e verossimilhança das alegações. Requer o julgamento antecipado da lide, informando não ter mais provas a produzir. Decisão (Id. 173298231): "Defiro a substituição processual, requerida no ID 123525035 Anote-se na DRA a alteração do polo passivo da ação para que passe a constar UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ). Anote-se o nome dos novos patronos. Intime-se a ré, por via eletrônica, para apresentar defesa, no prazo de quinze dias. Transcorrido prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos". A…

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