Processo 0803077-54.2026.8.10.0022
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo Judicial Eletrônico n.º 08030777-54.2026.8.10.0022 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: CARISVALDO BEZERRA LIMA DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público, em desfavor de CARISVALDO BEZERRA LIMA, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Oferecida a denúncia de ID. 180956538. Rece
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