Processo 0803077-56.2023.8.12.0005
TJMS • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o executado alega a inexigibilidade da obrigação de devolução dos valores do benefício previdenciário, recebidos diante a tutela antecipatória que foi revogada posteriormente, sustentando que a verba foi recebida de boa-fé e assegurada por decisão validada em grau de recurso, motivo pelo qual argumenta que neste caso não é cabível a retroatividade dos valores consolidados, requerendo, assim, o efeito suspensivo do feito. Devidamente intim
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