Processo 0803078-30.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803078-30.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Maria Clementino Caboclo da Silva - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos da Decisão fustigada, determinando, ainda, que o Juízo de primeiro grau observe a determinação para a suspensão de todos os processos relativos a cartões de crédito consignado - RMC, em todo Território Nacional, por Decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do Ministro Raul Araújo, no âmbito da discussão afetada pelo Tema 1.414/STJ, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO 1.414/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), NO QUAL A PARTE AGRAVANTE ALEGA TER SIDO INDUZIDA A CONTRATAR MODALIDADE DIVERSA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O RECURSO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, IMPONDO-SE O SEU CONHECIMENTO.04. A CONTROVÉRSIA INSERE-SE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DE TUTELAS URGENTES, CONFORME ART. 314 DO CPC.05. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO.06. AS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS REVELAM NÃO APENAS O SAQUE INICIAL, MAS TAMBÉM A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COMO PARCELAMENTOS E TRANSAÇÕES VIA PIX, INDICANDO UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO.07. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA.08. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA AFASTA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.09. A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, NESSE CONTEXTO, PODE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, AO PERMITIR A FRUIÇÃO DO CRÉDITO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO.10. OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, PREVISTOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, MOSTRAM-SE, EM PRINCÍPIO, ATENDIDOS.11. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 13. A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EVIDENCIA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À MODALIDADE CONTRATUAL, AFASTANDO A PROBABILIDADE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM SEDE…

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