Processo 0803078-81.2024.8.12.0045

(...) Ante o exposto: I- Não cumprido o mandado e nem oferecidos embargos, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º do Novo Código de Processo Civil. II- Converto o mandado inicial em mandado executivo, determinando o prosseguimento na forma prevista para cumprimento da sentença. III- Em consequência disso, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor

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