Processo 0803079-29.2025.8.12.0046
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: " Ao teor do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PROCEDÊNCIA pedidos iniciais alinhavados pela autora, com resolução de mérito, a fim de: A) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços Mentoria Doc10X celebrado entre as partes, datada de 03 de outubro de 2025; B) DECLARAR a nulidade da cobrança de distrato aventada no montante de R$ 54.000,00, reconhecendo como devida tão
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