Processo 0803080-65.2025.8.12.0029
TJMS • Procedimento Comum Cível
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Apelação Cível nº 0803080-65.2025.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Edson Costa Filho Advogado: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 27673A/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Ementa: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCI
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