Processo 0803081-73.2026.8.15.0371
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa PROCESSO: 0803081-73.2026.8.15.0371 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO WELTON DE LIMA REU: BANCO BRADESCO, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Vistos. DA GRATUIDADE JUDIICÁRIA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, segundo o Art. 98, §3º do Código Processual Civil. DO REQUERMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO Embora o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF) asse
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