Processo 0803081-77.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803081-77.2022.8.14.0133 APELANTE: CLAUDIANE TORRES BRITO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PMCMV/FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. JULGAMENTO FUNDADO EM LAUDO UNILATERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO DO BANCO PARCIAL
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