Processo 0803082-51.2024.8.14.0017
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0803082-51.2024.8.14.0017 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ALVARO BRITO XAVIER REPRESENTANTE: LUCAS MARTINS SALES - OAB PA15580-A DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 35956706), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão da 3ª Turma de Direito Público, sob a relatoria do Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO
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