Processo 0803083-78.2013.4.05.8400
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803083-78.2013.4.05.8400 APELANTE: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN3640 APELADO: EUGENIA FERNANDES DE SOUZA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interpostos pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal R
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