Processo 0803086-44.2022.8.10.0058
TJMA • APELAçãO CíVEL
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N° 0803086-44.2022.8.10.0058 – São José de Ribamar Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Apelante: Estado do Maranhão Representante da Procuradoria do Estado do Maranhão 2º Apelante: Município de São José de Ribamar Advogado(a): Narayanna Á
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