Processo 0803086-82.2023.8.10.0034
TJMA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Processo nº 0803086-82.2023.8.10.0034 Embargante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FORTES e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS - MA19486 Embargado: MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Alberto dos Santos Fortes e outros em face da decisão de ID 179586438, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a ocorrência de omissão e contradição material no julgado. Sustentam os embargantes que este juízo incorreu em omis
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