Processo 0803091-70.2019.8.10.0026
TJMA • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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PROCESSO N.º 0803091-70.2019.8.10.0026 REQUERENTE: D. D. P. C. REQUERIDO: J. L. L. D. S. CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) DECISÃO Trata-se de pedido de PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA apresentado por M. A. D. J., em face de J. L. L. D. S., todos qualificados,
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