Processo 0803091-86.2022.8.12.0001

Com relação ao requerimento de fl. 466, não assiste razão à executada. Conforme se extrai dos autos, a guia de custas finais expedida às fls. 424/425 refere-se ao encerramento da fase de conhecimento, processada sob o rito comum, motivo pelo qual sua base de cálculo deve observar o valor da causa atribuído na petição inicial, nos termos do artigo 8º, inciso I do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, segundo o qual: Art. 8º Para o cálculo da taxa judiciária serão consider

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