Processo 0803091-95.2025.8.15.0131
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803091-95.2025.8.15.0131 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: LUAM GOMES DA SILVA ADVOGADO: MAGNO MARTINS CAROLINO DE OLIVEIRA — OAB/PB 24.160 APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40,
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