Processo 0803093-94.2025.8.12.0019
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
(...) No que se refere ao interesse de agir, verifica-se que a parte requerente juntou comprovante do requerimento administrativo protocolado no dia 14/10/2025 (f. 92-93) e juntou print da consulta do andamento do processo administrativo (f. 97), demonstrando que não houve a análise do pedido pelo requerido. Consoante jurisprudência do TRF-3, "a demora excessiva na análise do pedido administrativo equivale ao seu indeferimento para fins de definição do interesse de agir." Confira-se: E M E N T A
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