Processo 0803096-71.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803096-71.2022.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO CORDEIRO SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANA MENDONCA DO NASCIMENTO - PE41292-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE RMI. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. EFEITOS FINANCEIROS NA DIB/DER ORIGINAL, E NÃO NA DER DO PEDIDO DE REVISÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EX
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