Processo 0803096-91.2026.8.14.0008
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE PLANTÃO DA COMARCA DE BARCARENA/PA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803096-91.2026.8.14.0008 DECISÃO-URGENTE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por JORGE JASTES PEREIRA em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE BARCARENA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que procurou atendimento no Hos
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