Processo 0803096-92.2025.8.15.0301
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0803096-92.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Multas e demais Sanções] Autor(a): WERTEVAN SANTOS BARBOSA Ré(u): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Vistos, etc. O demandante Wertevan Santos Barbosa ajuizou a presente ação anulatória de processo administrativo de suspensão cumulada com indenização por danos morais contra o
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