Processo 0803096-94.2025.8.15.0171
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
". Ao exame da peça de defesa não vislumbrei, no momento, a existência de uma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual deve o feito ter prosseguimento, para elucidação dos fatos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 29/
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