Processo 0803098-05.2024.8.10.0053
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0803098-05.2024.8.10.0053 Sessão Virtual : 19 a 26.5.2026 Apelante : Município de Porto Franco/MA Procurador : Neirivan Rodrigues Silva Chaves Apelado : Francisco Henrique Dias de Andrade Advogada : Mariza Amorim Fonseca (OAB/MA 18.201) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREI
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