Processo 0803098-20.2024.8.14.0012
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo n.º 0803098-20.2024.8.14.0012 REQUERENTE: MARIA CATARINA DE CARVALHO SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (id 175862972) opostos por MARIA CATARINA DE CARVALHO SILVA contra a sentença de id 175818306, que, de um lado, extinguiu sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e incompetência da Justiça Estadual, o pedido de recomposição do saldo PASEP fundado em expurgos inflacionários; e, de outro, reconheceu
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