Processo 0803098-50.2024.8.10.0038
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803098-50.2024.8.10.0038 APELANTE 1: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ADVOGADOS: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB/RS 75.798) E OUTROS APELANTE 2: RAIMUNDA GOMES DA SILVA ADVOGADO: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA (OAB/MA 16.616) APELADOS: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e do consumidor. Dupla apela
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