Processo 0803099-41.2026.8.20.5129
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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tema PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803099-41.2026.8.20.5129 Promovente: ELIZABETE PEREIRA DANTAS Promovido(a): MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outros DECISÃO Analisando nesta data, em razão de retorno de férias. Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do a
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