Processo 0803099-53.2023.8.18.0036
TJPI • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803099-53.2023.8.18.0036 APELANTE: MARIA DA LUZ ALVES DOS SANTOS ARAUJO APELADO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO I – RELATÓRIO Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0803099-53.2023.8.18.0036, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSINATURA DIGITAL VIA DOCU
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