Processo 0803099-80.2024.8.10.0023
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0803099-80.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: IVO ALVES DE MIRANDA SOBRINHO Promovido: BANCO PAN S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 1. FUNDAMENTAÇÃO O autor, pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, relatou ter sido surpreendido com descontos mensais contínuos em seu benefício previdenci
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