Processo 0803099-81.2026.8.14.0061
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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Processo nº: 0803099-81.2026.8.14.0061 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Impetrante: MARIA SELMA LOPES DA CONCEIÇÃO Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/PA e/ou SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEAP/PA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por MARIA SELMA LOPES DA CONCEIÇÃO em face de ato tido por ilegal e abusivo atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/PA e/ou à SECRETÁRIA A
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