Processo 0803099-96.2024.8.20.5101
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Nº 0803099-96.2024.8.20.5101 AUTOR(A): LUCIANA CRISTINA DE MEDEIROS RÉ(U): MUNICIPIO DE CAICO S E N T E N Ç A Vistos etc., I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte autora ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE CAIC
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