Processo 0803100-08.2025.8.12.0045
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório para condenar o MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA/MS ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças relativas às férias proporcionais e ao adicional constitucional de 1/3 incidentes sobre os 15 dias remanescentes das férias anuais de 45 dias previstas na legislação municipal, pelo período pleiteado na inicial, a
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