Processo 0803100-43.2022.8.10.0053
TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Processo nº. 0803100-43.2022.8.10.0053 Ação: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Requerente: THAYSLANE MOREIRA LIMA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme determina no Art. 93, XIV, da CF e Art. 15
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