Processo 0803102-26.2024.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão de 17/03/2026. Apelação Cível nº 0803102-26.2024.8.10.0026 Apelante: Robson Luiz da Silva Advogados: Rayfran de Brito Neves – OAB/MA nº 12.513; Raimundo Raony Maciel Neves – OAB/MA nº 17.795 Apelado: Nelsomar Messias Vieira Advogado: Maurício Teixeira Rego – OAB/MA nº 11.041 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE R
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