Processo 0803103-31.2025.8.15.0351
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 1ª VARA SENTENÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA PREVISTA EM ACORDO
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