Processo 0803104-08.2023.4.05.8302
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0803104-08.2023.4.05.8302 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JOVANO SANTOS DE SOUZA JUNIOR, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Jovano Santos de Souza Júnior, imputando-lhe a prática do crime de estelionato mediante fraude eletrônica majorado, nos termos do art. 171, §§ 2º-A e 3º, do Código Penal. Segundo a denúncia
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