Processo 0803104-11.2023.8.14.0061
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca De tucuruí vara criminal PROCESSO: 0803104-11.2023.8.14.0061 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: CHARLES FURTADO DE BRAGA CAPITULAÇÃO: ART. 171 DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra CHARLES FURTADO DE BRAGA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 171, do Código Penal. Segundo a denúncia, ID:130900974, em meados de dezembro de 2022, o a
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