Processo 0803104-14.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803104-14.2023.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CODICON DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: LUIS ALEXANDRE BARBOSA - SP195062 ADVOGADO do(a) APELADO: MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PRECEDENTE DO STJ (ERESP 1.517.492/PR). RESPE
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