Processo 0803104-53.2026.8.20.5100
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0803104-53.2026.8.20.5100 Parte autora:MARLENE IRACEMA DA SILVA registrado(a) civilmente como Marlene Iracema da Silva Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO A parte autora, MARLENE IRACEMA DA SILVA, professora da rede estadual de ensino, integrante do quadro do magistério público, matrícula nº 1107232, vínc
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