Processo 0803105-32.2026.8.10.0051
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS/MA Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000 - e-mail: vara3_ped@tjma.jus.br. tel.: (99) 3642-3051 Processo: 0803105-32.2026.8.10.0051 Autor: Delegacia de Policia Civil de Lima Campos Requerido: RAFAEL COSTA SOUSA Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DESPACHO Designo Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada na modalidade presencial, para o dia 13/
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