Processo 0803106-27.2024.8.15.0381
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803106-27.2024.8.15.0381 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ITABAIANA RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: DJAIR PONTES DA SILVA ADVOGADO: ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA — OAB/PB 11.612 APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUT
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