Processo 0803106-43.2021.4.05.8400

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803106-43.2021.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO ARTHUR GONDIM DA SILVA, PEDRO ARTHUR GONDIM DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: LUCAS DUARTE DE MEDEIROS - RN11232 ADVOGADO do(a) APELADO: UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO - RN12074 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, identificador 9609515, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição

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