Processo 0803106-95.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803106-95.2026.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Pão de Açúcar - Agravante: A. L. A. M. - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Município de Pão de Açúcar - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Diante do exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO e, de consequência, NÃO CONHECER o presente recurso, em razão da perda superveniente do objeto da lide em razão do julgamento conjunto do agravo de instrumento nº 0803106-95.2026.8.02.0000 , nos exatos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. JULGAMENTO CONJUNTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA PARA OBTENÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE EM FACE DE ENTE MUNICIPAL E ESTADUAL.2.A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO AGRAVADA DESCONSIDEROU A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E ATRIBUIU PREVALÊNCIA INDEVIDA AO PARECER DO NATJUS, ELABORADO SEM EXAME CLÍNICO DIRETO. ALEGA VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MÉDICA, AO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.3.NO CURSO DO JULGAMENTO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL FOI APRECIADO EM CONJUNTO COM O PRESENTE RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUANDO O RECURSO PRINCIPAL É JULGADO CONJUNTAMENTE PELO ÓRGÃO COLEGIADO, COM SUBSTITUIÇÃO DO PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO POR DECISÃO EXAURIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR5.O INTERESSE RECURSAL EXIGE NECESSIDADE E UTILIDADE DA VIA ELEITA. O RECURSO SOMENTE PODE SER CONHECIDO QUANDO APTO A PROPORCIONAR SITUAÇÃO PRÁTICA MAIS VANTAJOSA À PARTE RECORRENTE.6.O JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO SUBSTITUI A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA POR PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EXAURIENTE.7.COM A SUPERVENIÊNCIA DESSE JULGAMENTO, DESAPARECE A UTILIDADE PRÁTICA DO AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO ANTECEDENTE, O QUE CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E AFASTA O INTERESSE RECURSAL.8.A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL RECONHECE O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO QUANDO O RECURSO PRINCIPAL É JULGADO CONJUNTAMENTE E A DECISÃO COLEGIADA EXAURIENTE TORNA PREJUDICADA A INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO SUBSTITUI A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA NO AGRAVO INTERNO. 2. A SUPERVENIÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EXAURIENTE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO E AFASTA O INTERESSE RECURSAL. 3. NESSA HIPÓTESE, O AGRAVO INTERNO DEVE SER JULGADO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGINT NO AI Nº 0808356-80.2024.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.11.2024. . - Advs: Ana Selma dos Santos - Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - 319

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