Processo 0803107-40.2025.8.15.0231
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
[Pagamento em Pecúnia, Licença-Prêmio] 0803107-40.2025.8.15.0231 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE/PB SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo s
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