Processo 0803107-65.2023.8.18.0089
TJPI • Apelação Criminal
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APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0803107-65.2023.8.18.0089 RECORRENTE: JOSE LUIS RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial, id. 32200793, interposto nos autos do Processo 0803107-65.2023.8.18.0089, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste E. TJPI, assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
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